E-commerce de Medicamentos Manipulados e Produtos Complementares
14 de maio de 2026
1. Introdução e Propósito
Bem-vindo à plataforma de e-commerce da FB MANIPULAÇÃO. Este documento estabelece os Termos de Serviço e Condições de Uso que regem o acesso e a utilização de nosso website, serviços de manipulação e venda de produtos complementares. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes termos. Recomendamos a leitura atenta de todas as cláusulas aqui dispostas, pois elas constituem um contrato legal entre o usuário e a FB MANIPULAÇÃO.
Estes termos visam garantir a segurança jurídica de ambas as partes, a transparência nas relações de consumo e, primordialmente, a observância das normas sanitárias vigentes no Brasil, assegurando que a dispensação de medicamentos ocorra com o rigor técnico exigido pela profissão farmacêutica.
2. Definições e Termos
Para fins destes Termos de Serviço, as seguintes definições serão aplicadas:
1. Plataforma: Refere-se ao website, interface e sistemas digitais da FB MANIPULAÇÃO destinados ao comércio eletrônico.
2. Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue ou realize compras na plataforma.
3. Medicamentos Manipulados: Fórmulas magistrais ou oficinais preparadas em farmácia, de forma personalizada, atendendo a uma prescrição de profissional habilitado ou conforme formulários oficiais.
4. Produtos Complementares: Itens de revenda, incluindo, mas não se limitando a, dermocosméticos, suplementos alimentares, produtos de higiene e correlatos.
5. Prescrição: Documento emitido por profissional de saúde legalmente habilitado (médico, dentista, veterinário, etc.) contendo a orientação terapêutica para o paciente.
3. Aceitação dos Termos
A utilização dos serviços da FB MANIPULAÇÃO implica na aceitação plena e sem reservas de todos os itens deste documento. Caso o usuário não concorde com qualquer parte destes termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma e de realizar qualquer pedido. O consentimento é formalizado no momento do cadastro ou na finalização de qualquer transação comercial.
4. Elegibilidade e Registro de Usuário
Para realizar compras na plataforma, o usuário deve possuir capacidade civil plena, sendo maior de 18 (dezoito) anos. Menores de idade deverão ser representados ou assistidos por seus pais ou representantes legais, que responderão por todos os atos praticados pelo menor.
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas em seu cadastro. A FB MANIPULAÇÃO reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem dados falsos, incompletos ou suspeitos de fraude.
5. Conformidade ANVISA e Regulações Farmacêuticas
A FB MANIPULAÇÃO opera em estrita conformidade com a Resolução RDC nº 67/2007 da ANVISA e demais normas vigentes. A segurança do paciente é nossa prioridade absoluta.
5.1. Exigência de Prescrição Médica
Medicamentos que exigem prescrição médica (tarjados) só serão manipulados e enviados mediante a apresentação da receita válida. O usuário deverá realizar o upload da imagem da receita na plataforma. A FB MANIPULAÇÃO reserva-se o direito de validar a autenticidade da prescrição junto ao profissional emissor ou conselho de classe.
5.2. Medicamentos Controlados
A venda de medicamentos sujeitos a controle especial através do e-commerce segue restrições específicas. Em muitos casos, a entrega só será realizada mediante a entrega física da receita original ao portador/entregador ou em nossa unidade física, conforme a legislação local e federal permitir na data da transação. No entanto, devido a atualização recente da Portaria 344/98, existe a possibilidade do envio do arquivo digital das prescrições de controle especial para realizar a compra por site de meios eletrônicos.
5.3. Assistência Farmacêutica
Disponibilizamos atendimento direto com farmacêutico responsável para sanar dúvidas sobre fórmulas, interações medicamentosas e modo de uso, acessível através dos canais de suporte indicados na plataforma.
6. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a FB MANIPULAÇÃO adota medidas rigorosas para proteger a privacidade dos usuários. Dados sensíveis, como informações de saúde contidas em receitas, são tratados com sigilo absoluto e utilizados exclusivamente para a finalidade de manipulação e dispensação do medicamento.
O usuário tem o direito de acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados, ressalvadas as obrigações legais de guarda de registros de receitas impostas pela ANVISA (geralmente por 2 anos para receitas comuns e 5 anos para controlados).
7. Responsabilidade por Uso de Medicamentos
A FB MANIPULAÇÃO garante a qualidade do processo de manipulação e a procedência das matérias-primas. Contudo, a responsabilidade pelo uso indevido do medicamento é exclusiva do usuário.
Atenção: Nunca se automedique. O uso de medicamentos manipulados deve seguir rigorosamente a dosagem e o horário prescritos pelo seu médico. Em caso de reações adversas, suspenda o uso e procure assistência médica imediatamente.
8. Política de Reembolso e Devoluções
Dada a natureza personalizada dos Medicamentos Manipulados, estes não podem ser devolvidos ou trocados por arrependimento (Art. 49 do CDC), uma vez que foram produzidos especificamente para um paciente e não podem ser reincorporados ao estoque ou revendidos.
6. Produtos Complementares: Podem ser devolvidos em até 7 (sete) dias após o recebimento, desde que a embalagem esteja lacrada e sem sinais de uso.
7. Defeitos ou Erros: Caso haja erro na manipulação (divergência com a receita) ou avaria no transporte, a FB MANIPULAÇÃO providenciará a coleta e a nova manipulação sem custos adicionais ao usuário.
8. Cancelamento: O cancelamento de pedidos de manipulados só é possível antes do início do processo de produção em laboratório.
9. Limitações de Responsabilidade
A FB MANIPULAÇÃO não se responsabiliza por:
● Danos decorrentes do armazenamento inadequado do produto pelo usuário (ex: não manter em refrigeração quando indicado).
● Atrasos na entrega causados por informações de endereço incorretas fornecidas pelo usuário.
● Interrupções temporárias da plataforma devido a manutenções técnicas ou falhas em serviços de terceiros (provedores de internet, gateways de pagamento).
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo logotipos, textos, imagens, vídeos e software, é de propriedade exclusiva da FB MANIPULAÇÃO ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade industrial. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito.
11. Modificações dos Termos
A FB MANIPULAÇÃO reserva-se o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento, visando sua melhoria ou adequação legal. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após tais alterações constitui aceitação dos novos termos.
12. Legislação Aplicável e Jurisdição
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da FB MANIPULAÇÃO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato e Suporte
Para dúvidas, sugestões ou reclamações, entre em contato através de nossos canais oficiais:
● E-mail: [email protected]
● Telefone/WhatsApp: (19) 3818-5029
● Endereço Físico: Av. Bandeirantes, 3070 - Ypê Pinheiros | CEP: 13846-010 - Mogi Guaçu/SP.
ROGER BARBOSA FERREIRA
Farmacêutico Responsável | CRF-SP: 82439
FB MANIPULAÇÃO - CNPJ: 55.306.653/0001-95
Última atualização: 14 de maio de 2026
