POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Regulações ANVISA

14 de maio de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO E COMPROMISSO

A FB MANIPULAÇÃO (inscrita no CNPJ sob o nº 55.306.653/0001-95), com sede na Av. Bandeirantes, 3070 - Ypê Pinheiros, Mogi Guaçu/SP, reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança e a privacidade das informações de seus clientes. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e às normas sanitárias vigentes, em especial a Resolução RDC nº 67/2007 da ANVISA.

Ao utilizar nossos serviços, website ou realizar compras em nossa unidade física ou e-commerce, você compreende que coletamos e usamos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

2. DEFINIÇÕES LEGAIS

Para facilitar a compreensão desta política, adotamos as definições estabelecidas pelo Art. 5º da LGPD:

●        Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

●        Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

●        Dados Pessoais Sensíveis: Dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

●        Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, processamento, armazenamento, eliminação, etc.).

●        Controlador: Pessoa jurídica, neste caso a FB MANIPULAÇÃO, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

3. DADOS COLETADOS E FINALIDADES

A FB MANIPULAÇÃO coleta diferentes categorias de dados para viabilizar a prestação de serviços farmacêuticos e a venda de produtos:

3.1. Dados de Cadastro e Identificação

Coletamos nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço de entrega e data de nascimento. A finalidade é a identificação do cliente, emissão de notas fiscais, entrega de produtos e cumprimento de obrigações tributárias. Base Legal: Execução de contrato e cumprimento de obrigação legal.

3.2. Dados de Saúde (Dados Sensíveis)

Coletamos receitas médicas, informações sobre patologias (quando necessário para manipulação) e histórico de medicamentos. Estes dados são tratados com rigoroso sigilo profissional. Base Legal: Tutela da saúde e cumprimento de obrigação legal (ANVISA RDC 67/2007).

3.3. Dados de Pagamento

Informações de cartão de crédito são processadas diretamente por gateways de pagamento certificados (PCI-DSS). A FB MANIPULAÇÃO não armazena números de cartões em seus servidores. Base Legal: Execução de contrato.

3.4. Dados de Navegação (Cookies)

Coletamos endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e tempo de permanência através de cookies para melhorar a experiência do usuário e prevenir fraudes. Base Legal: Legítimo interesse e consentimento.

4. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o titular possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante requisição:

1.       Confirmação e Acesso: Saber se realizamos o tratamento de seus dados e obter cópia dos mesmos.

2.       Correção: Solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

3.       Anonimização ou Bloqueio: Para dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.

4.       Portabilidade: Transferir seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto.

5.       Eliminação: Solicitar a exclusão de dados tratados com seu consentimento (observadas as exceções legais de guarda obrigatória).

6.       Informação: Saber com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados.

7.       Revogação do Consentimento: Retirar a autorização para tratamento de dados a qualquer momento.

5. RETENÇÃO E GUARDA DOS DADOS

Os dados pessoais são armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

6. COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS

A FB MANIPULAÇÃO poderá compartilhar seus dados com parceiros estritamente necessários para a operação, exigindo destes o mesmo nível de proteção de dados:

●        Empresas de Logística: Para a entrega dos produtos adquiridos (apenas nome e endereço).

●        Gateways de Pagamento: Para processamento financeiro das transações.

●        Órgãos Reguladores: ANVISA e Conselhos de Farmácia, quando exigido por lei ou fiscalização.

●        Provedores de Infraestrutura: Serviços de hospedagem de dados e servidores em nuvem.

7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Implementamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão:

●        Uso de protocolo HTTPS e certificado SSL em todo o website.

●        Criptografia de dados sensíveis em repouso.

●        Controle restrito de acesso aos sistemas internos (apenas pessoal autorizado).

●        Monitoramento contínuo contra invasões e vulnerabilidades.

●        Treinamento periódico da equipe sobre sigilo e proteção de dados.

8. DADOS DE SAÚDE E SIGILO FARMACÊUTICO

Atenção: Os dados contidos em receitas médicas são considerados dados pessoais sensíveis. O acesso a estas informações é restrito ao Farmacêutico Responsável e à equipe técnica de manipulação, sob estrito dever de sigilo profissional, conforme o Código de Ética Farmacêutica e a RDC 67/2007.

9. PROCEDIMENTO EM CASO DE INCIDENTES

Caso ocorra qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a FB MANIPULAÇÃO comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, detalhando a natureza dos dados afetados e as medidas de mitigação adotadas.

10. CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

●        Responsável: Roger Barbosa Ferreira (Farmacêutico Responsável)

●        E-mail: [email protected]

●        Telefone: (19) 3818-5029

●        Endereço: Av. Bandeirantes, 3070 - Ypê Pinheiros, Mogi Guaçu/SP - CEP: 13846-010

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso website. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o Foro da Comarca de Mogi Guaçu/SP para dirimir eventuais controvérsias.

ROGER BARBOSA FERREIRA

Farmacêutico Responsável | CRF-SP: 82439

FB MANIPULAÇÃO - CNPJ: 55.306.653/0001-95

Última atualização: 14 de maio de 2026